Acordo comercial Anti-falsificação - ACTA

ACTA - Anti Counterfeiting Trade Agreement

Acordo comercial antifalsificação ganhou adesão em massa dos países da União Europeia nesta semana

No último final de semana, enquanto o mundo respirava aliviado após o arquivamento do SOPA, um grupo de países que inclui os Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia assinou o ACTA. O pacote que também prevê leis mais rígidas para defesa de direitos autorais e combate à pirataria é menos abrangente que a lei americana, mas igualmente incisivo.

Tomando apenas o lado dos detentores e criadores de conteúdo, o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Acordo de Comércio Antipirataria) estipula que os países signatários criem leis nacionais mais rígidas que garantam a retirada de conteúdo ilegal da internet. Para isso, a privacidade de usuários pode ser invadida e o infrator pode se ver obrigado a ressarcir parcelas de lucro, além de receber multas e penas legais.

O ACTA também aumenta a gravidade de crimes como a gravação de imagens a partir de telas de cinema ou a quebra de mecanismos de DRM que garantem a legitimidade dos conteúdos executados pelos usuários. A vigilância na distribuição física de conteúdo pirateado também seria intensificada.

Na tarde do dia 26/01, mais 22 países da União Europeia assinaram um termo concordando em adotar as medidas propostas pelo ACTA.

Com este acordo, a privacidade dos internautas pode ser invadida e o infrator poderá ser penalizado, tendo que ressarcir os prejudicados ou até mesmo pagar multas e cumprir penas.

Países europeus como Polônia, Portugal, França, Reino Unido, Irlanda, Grécia, Itália e Espanha fazem parte do acordo. Além deles, Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Nova Zelândia, Jordânia, Marrocos, México e Cingapura também integram a lista.

Segundo o Itamaraty, o Brasil não assinará o ACTA. De acordo com Kenneth Félix Haczynski, diretor da Divisão de Propriedade Intelectual do órgão, o pacto tem pouca legitimidade por ter sido negociado de forma restrita, fato que tem gerado muitas críticas na imprensa internacional.

Fonte: Tecmundo